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Empregadores que não entregaram as declarações da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) referentes aos anos-base de 1976 a 2022 têm agora uma nova chance de se regularizar. O prazo vai até 8 de agosto de 2025. Além disso, o envio deve ser feito exclusivamente pelo aplicativo GDRais Genérico, com uso obrigatório de certificado digital.
Essas informações são fundamentais, pois garantem o pagamento do Abono Salarial e sustentam estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho. Por outro lado, o envio fora do prazo pode gerar multas e penalidades.
O que acontece se não enviar a RAIS?
Quem não cumprir o prazo pode receber multa e auto de infração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além disso, enviar informações com erros ou omissões também resulta em penalidades, mesmo para vínculos antigos.
Consequentemente, a ausência desses dados pode prejudicar os trabalhadores. A RAIS serve como base para o Abono Salarial PIS/PASEP e para políticas públicas voltadas ao emprego. Ou seja, o atraso ou a ausência no envio pode impedir o acesso a esses benefícios.
Por que o certificado digital é necessário?
O certificado digital garante segurança, autenticidade e integridade às informações transmitidas ao governo. Como a RAIS envolve dados sensíveis, é essencial que as declarações sejam assinadas digitalmente com uma identidade verificada.
Dessa forma, o empregador deve utilizar um certificado com padrão ICP-Brasil, como o e-CNPJ A1 ou A3, ambos disponíveis na Soluti. As declarações dos anos-base de 1976 a 2022, geradas no GDRAIS Genérico, precisam ser assinadas digitalmente, inclusive nos casos da Administração Pública.
Além disso, o envio só pode ser feito por meio do aplicativo GDRAIS Genérico, que está disponível para download no portal oficial da RAIS.
Se o empregador ainda não possui certificado ou se ele estiver vencido, é essencial providenciar um novo documento o quanto antes. Para isso, a Soluti oferece soluções completas em certificação digital. A empresa, que é referência na América Latina, facilita o processo de emissão com segurança, validade jurídica e suporte especializado.
Como fazer a entrega da RAIS?
Baixe o GDRais Genérico;
Importe ou preencha os dados do ano-base pendente;
Assine digitalmente com um certificado ICP-Brasil válido;
Envie a declaração até 8 de agosto de 2025.
Durante o envio, o próprio sistema irá apontar eventuais erros ou inconsistências nos dados.
A entrega da RAIS é uma obrigação acessória essencial. Por isso, manter a empresa em dia com essa obrigação garante não apenas a regularidade fiscal, mas também o acesso dos trabalhadores aos benefícios a que têm direito. Com o prazo se aproximando e a exigência do certificado digital, é importante agir agora para evitar contratempos.
Quem está dispensado do envio via GDRAIS?
Nem todos os empregadores precisam usar o GDRAIS Genérico. De acordo com a Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, quem transmite as informações pelo sistema eSocial está dispensado do envio via GDRAIS, conforme os critérios abaixo:
Grupos 1, 2, 3 e 4: envio permitido até o ano-base 2018;
Grupo 3: até o ano-base 2021;
Grupo 4: até o ano-base 2022.
A partir de 2023, o sistema eSocial passa a extrair as informações automaticamente.
Portanto, se sua empresa ainda não possui certificado digital, ou se o documento está vencido, regularize o quanto antes. Assim, você evita atrasos, cumpre as exigências legais e garante todos os direitos dos seus colaboradores.
Fonte: GOV.BR
