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A ICP-Brasil, ou Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é um dos mais importantes sistemas relacionados à área de tecnologia e segurança digital em nosso país. Apesar de desempenhar um papel fundamental para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos digitais, a ICP-Brasil ainda é muito pouco conhecida, assim como o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), principal órgão que compõe essa rede.
Boa parte dos brasileiros que se preocupam com as questões de segurança no campo da informática desconhecem que há um instituto que desempenha o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), supervisiona e realiza auditoria de processos e garante a segurança e a autenticidade de uma infinidade de operações.
Para que você conheça a ICP-Brasil e o ITI, e entenda a relevância dessa cadeia e seu papel fundamental na segurança digital no país, vamos explicar como a infraestrutura de chaves públicas sustenta a Certificação Digital. Vamos também discutir sobre as vantagens e a legalidade dos certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil, além de como obtê-los e utilizá-los de forma eficiente.
O Que é a ICP-Brasil e Qual é a Sua Função Principal?
Criada em 2001, pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que formalizou as regras para emissão de todo e qualquer certificado digital, a ICP-Brasil tem como função garantir a segurança, autenticidade e validade jurídica dos certificados emitidos.
No Brasil, usamos uma infraestrutura de chaves públicas que é chamada de Certificação Digital com raiz única. Os certificados são emitidos com um par de chaves criptográficas, uma pública e uma privada, para que quando juntas seja reconhecida a autenticidade do certificado.
Dentro da ICP-Brasil. existe o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). O ITI é o responsável por manter e executar todas as diretrizes da certificação digital, bem como credenciar, descredenciar e fiscalizar as Autoridades Certificadoras (ACs) de primeiro e segundo níveis. O ITI também exerce o papel de supervisionar e realizar a auditoria dos processos.
Mas é importante saber que, mesmo que o ITI seja uma autarquia federal, que responde à Casa Civil da Presidência da República, este órgão público trabalha em parceria com diversas instituições privadas, que são as responsáveis pela comercialização dos certificados e sua validação, seja de pessoa física ou jurídica. São as Autoridades Certificadoras (ACs) e as Autoridades de Registros (ARs).
Quais São as Vantagens de um Certificado Digital ICP-Brasil?
Além de conseguir garantir a sua identidade de forma digital, é possível realizar uma assinatura online através do certificado digital. E tudo isso é feito com muita segurança, sigilo e validade jurídica. A assinatura digital feita por meio de um certificado digital dispensa o reconhecimento de firma em cartório, já que a presença do certificado atesta a sua identidade. Isso também evita idas desnecessárias ao banco para realização de transações financeiras. O certificado digital permite a emissão de documentos e notas fiscais, auxilia o acesso ao site da Receita Federal e dispensa o comparecimento a reuniões para recolhimento de assinaturas de documentos que podem ser assinados de forma digital, entre muitas outras vantagens.
Quais as leis que regulam a ICP-Brasil e a Certificação Digital?
No ano de 2020, o governo sancionou a Lei n° 14.063, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Essa lei contém um texto atualizado, que acompanha as gradativas mudanças que vêm ocorrendo nesse setor nas últimas décadas. Com o objetivo de desburocratizar muitos processos que estão se tornando obsoletos, a lei altera textos antigos e chega para modernizar e oferecer mais segurança à Certificação Digital.
Um dos focos da lei é regulamentar as assinaturas digitais, bem como a interação dela com serviços públicos, pessoas físicas e jurídicas, e manter em sigilo e segurança todas as operações digitais feitas a partir da Certificação Digital. Isso facilita a vida de pessoas e empresas, e livra os órgãos e repartições públicas de muitos processos burocráticos obsoletos.
Esta lei considera que o certificado digital da ICP-Brasil deve ser, obrigatoriamente, um certificado digital “emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente”.
A Medida Provisória 2.200-2/2001, outra legislação importante deste setor, responsável por regularizar a criação da ICP-Brasil e de seu Comitê Gestor, também afirma que “as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”, garantindo assim a validade e a autenticidade para todo e qualquer documento produzido ou assinado através de certificados digitais regidos pela ICP-Brasil.
O Que é Possível Fazer com o Certificado ICP-Brasil?
As razões para adquirir um certificado digital são muitas, pois as facilidades são realmente um divisor de águas. Além da assinatura digital, capaz de agilizar processos e economizar tempo e recursos, é possível fazer transações bancárias com sua identidade digital, acessar sites públicos e privados que possuam maior segurança, e reduzir a burocracia em seu dia a dia.
É possível, através do certificado tipo T, mais conhecido como carimbo de tempo, validar data e hora de transações digitais, e ainda emitir documentos fiscais. Além, é claro, do acesso mais fácil aos serviços e informações do site da Receita Federal, pois através dos certificados, a consulta de ambas as partes se torna muito mais prática. A facilidade de poder enviar e receber arquivos de documentos sigilosos, sabendo que eles estão protegidos pela criptografia, é realmente de grande ajuda, pois economiza tempo, recursos e ainda é sustentável para o meio ambiente, reduzindo a utilização de papel. Tudo isso são garantias oferecidas pelos certificados da ICP-Brasil.
Como Ter um Certificado ICP-Brasil?
O primeiro passo para conquistar o seu Certificado Digital é conhecer mais a fundo cada um dos modelos oferecidos pela ICP-Brasil, e checar junto aos consultores da Autoridade Certificadora qual modelo de certificado é o ideal para atender suas demandas. Depois de escolher seu modelo, chegou o momento de pesquisar as ACs, verificar se há histórico de reclamações em seu nome, e ainda checar a idoneidade da empresa. É fundamental que a Autoridade Certificadora escolhida esteja sob a chancela da ICP-Brasil, que garante a segurança e sigilo das informações trocadas através do certificado digital.
O Certificado Digital tem Prazo de Validade?
Todos os certificados digitais possuem um prazo de validade, mas é possível fazer sua renovação de maneira mais simplificada e por valores abaixo dos pagos na primeira compra. As validades vão de um a cinco anos, dependendo apenas da escolha no momento de comprar.
Segundo a Legislação, Que Tipo de Assinatura Digital é Válida?
De acordo com as novas leis de assinatura digital, atualizadas em 2020, é possível ter apenas um tipo de assinatura eletrônica, porém em diferentes níveis, como veremos a seguir:
Assinatura Digital Simples
Esse tipo de assinatura é o mais utilizado em operações que possuem baixo nível de risco, em questões em que o sigilo não precise ser empregado. É comumente usada entre pessoas jurídicas e seus funcionários (Recursos Humanos, jurídico, financeiro, vendas, contábil) e na rotina de serviços públicos.
Assinatura Digital Avançada
Neste caso, a assinatura avançada já possui um nível de complexidade maior que a assinatura simples, e pode ser utilizada em processos que requeiram um nível de sigilo maior. Lembrando que ambas possuem o mesmo nível de segurança, o que difere é a acessibilidade ao documento em questão. Bastante usada pelo poder público em documentos confidenciais, abertura de firmas e alterações contratuais, distrato social e operações contábeis.
Assinatura Digital Qualificada
Já no caso da assinatura qualificada, a situação é diferente, já que ela é a mais sigilosa dos três tipos de assinaturas existentes. Isso porque quem assina se utiliza do certificado digital validado pela ICP-Brasil. Esta foi a primeira modalidade de assinatura digital a ser aceita com validade jurídica. Ela é utilizada em transações com o poder público, na emissão de notas fiscais eletrônicas, transações bancárias, transações de imóveis e uma série de outras opções.
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