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A pandemia de Covid-19 acelerou a digitalização de diversos serviços, diante da impossibilidade de deslocamento das pessoas e do fechamento temporário de órgãos públicos e cartórios. Em meio a este contexto, o Conselho Nacional de Justiça possibilitou a realização de testamentos por via digital. No entanto, a medida perdeu a sua validade. Atualmente, a regulamentação dos testamentos digitais está em tramitação no Congresso Nacional, e a utilização desta ferramenta só terá valor jurídico incontestável após a promulgação do texto final.
Neste artigo, vamos abordar as vantagens do testamento digital e a importância de sua regulamentação no Brasil.
O que é um testamento digital?
A digitalização contribui para eliminar barreiras físicas e reduzir a burocracia atrelada a diversos serviços. O testamento digital é um documento elaborado em ambiente virtual para substituir o modelo tradicional. A finalidade é a mesma da versão em papel: registrar vontades e determinações de um indivíduo, denominado testador, que devem ser observadas após o seu falecimento.
Atualmente, existem diversos modelos de testamento aceitos pela Justiça brasileira. No entanto, todos eles, sejam públicos ou particulares, envolvem o registro em papel e a assinatura de próprio punho do testador e de suas testemunhas.
O testamento digital, já adotado em alguns estados dos Estados Unidos e na maioria dos países da Europa, utiliza a Certificação Digital para garantir a integridade e a autenticidade de uma assinatura eletrônica. Assim, é possível assegurar a identidade do testador e suas testemunhas no documento virtual, evitando fraudes ou golpes envolvendo disputas sucessórias.
Entre os benefícios do testamento digital, estão:
- Facilidade e rapidez no processo de criação e registro dos documentos.
- Processo que encoraja mais pessoas a fazer testamentos, evitando conflitos familiares desnecessários.
- Democratização do acesso ao serviço por parte de pessoas que estão afastadas de grandes centros urbanos.
- Segurança reforçada graças à aplicação da Certificação Digital.
- Redução da emissão de documentos em papel e maior compromisso com a sustentabilidade ambiental.
Cada país determina seus próprios critérios para a validade do testamento digital. Em geral, trata-se de um documento redigido por meio de um software de processamento de texto, assinado de forma eletrônica e armazenado em uma plataforma confiável. Com o avanço da digitalização, a adoção dos testamentos digitais é mais um benefício notável e essencial para a população.
Testamentos digitais: o projeto brasileiro
O principal texto que propõe a regulamentação dos testamentos digitais no Brasil é o Projeto de Lei n° 5820, de 2019. A tramitação da matéria na Câmara dos Deputados já foi concluída, e agora o PL aguarda parecer que será apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
De acordo com o PL, o testamento digital deverá ser assinado eletronicamente com a utilização de criptografia e Certificado SSL, para garantir sua segurança e integridade. Além disso, deve respeitar os parâmetros previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como forma de preservar a privacidade do testador. O texto também prevê a validade de registros feitos em vídeo.
A regulamentação dos testamentos digitais é fundamental para proporcionar segurança jurídica tanto para testadores quanto para herdeiros. A tecnologia pode contribuir para que as últimas vontades de uma pessoa sejam respeitadas, independentemente do formato escolhido para expressá-las. A legislação também ajudaria a evitar conflitos familiares, tornando o processo de sucessão mais ágil e menos oneroso.
A tecnologia democratiza processos
A Soluti é movida pela paixão por tecnologia e acredita que a regulamentação dos testamentos digitais é mais um passo importante para a transformação digital em nossa sociedade. Com a crescente digitalização de diversos serviços, é imprescindível que a lei acompanhe essas mudanças, assegurando clareza e garantia nas relações jurídicas.
A possibilidade de realizar mais um serviço de forma digital amplia o acesso de grande parte da população, ao dispensar a necessidade de deslocamento até grandes centros urbanos e eliminar gastos elevados com cartórios. Além disso, a regulamentação dos testamentos digitais contribuirá para a conscientização sobre a importância de planejar a sucessão, garantindo mais tranquilidade para o testador e fortalecendo os laços familiares.
